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| Descrição para cegos: Na imagem há uma charge de mulher estendendo roupas no varal e a frase "Trabalhador Doméstico" em cima. |
Por meio da PEC nº 72/05, o Congresso
Nacional considerou iguais os empregados domésticos aos demais trabalhadores,
deixando de serem vistos como ‘agregados’ da casa e passando a ter os mesmos
direitos de qualquer outro trabalhador, por exemplo, estendendo-lhes o direito
ao FGTS e a remuneração do trabalho noturno, dentre outras garantias. Os
empregadores têm até o dia 7 de agosto para regularizar todos os empregados que
prestam serviços domésticos.
Trata-se de romper uma cultura dos
tempos da escravidão, em que os senhores dispunham de serviçais encarregados
das mais diversas atividades. Os esforços para regularização da situação
partirão das entidades sindicais, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e
da Justiça do Trabalho. (Débora Cardoso)
Passado mais de um ano da aprovação da
PEC das Domésticas, está chegando ao fim o prazo para regularização da
contratação em carteira desses trabalhadores. Até o dia 8 de agosto, todos os
empregados que prestam serviços domésticos de forma contínua em residências,
como caseiros, vigilantes, porteiros e as empregadas domésticas, devem ter
registro em carteira, sob pena de multa de R$800 a R$1 mil. Se comprovada a
irregularidade em ação judicial individual, além da indenização o empregador
terá que arcar com todos os pagamentos devidos, como férias proporcionais não
pagas, 13º salário e horas-extras.
