Lei do Aprendiz: 12 anos depois

Descrição para cegos: foto mostra uma sala de aula com jovens conversando e sorrindo.

Criada no ano 2000 e regulamentada em 2005, a Lei do Aprendiz é uma importante política contra o trabalho infantil no Brasil. A partir dela, é permitida a contratação de adolescentes só a partir dos 14 anos de idade, a fim de promover um desenvolvimento profissional adequado. O site do projeto Rede Peteca fez uma reportagem especial para mostrar como está a situação da Lei do Aprendiz após 12 anos de sua criação. O projeto apresentou dados e discutiu os resultados com especialistas envolvidos no tema combate ao trabalho infantil. Acesse a reportagem aqui. (Lucélia Pereira)

O conselheiro tutelar e o trabalho infantil

Descrição para cegos: foto de garoto sentado no chão, em meio a pés de cana-de-açúcar. Ele está com o braço esquerdo apoiado na perna esquerda e usa calça jeans, regata e um boné com a frase “conspiração”. 

O trabalho infantil é um dos problemas sociais enfrentados no Brasil. Os conselheiros tutelares têm um importante papel no combate a esse tipo de violação dos direitos humanos, pois eles mantêm contato com crianças em situações de vulnerabilidade. Sobre o tema, o site do projeto Rede Peteca entrevistou Tiago Ranieri, procurador do Trabalho de Goiás (GO). Entre outros esclarecimentos, ele falou sobre como deve ser a formação dos conselheiros, o curso a distância do Ministério Público do Trabalho para ajudar na capacitação desses profissionais e que atitudes eles devem tomar ao identificar uma situação de trabalho infantil. Leia aqui. (Lucélia Pereira)

Trabalhador Doméstico

Descrição para cegos: Na imagem há uma charge de mulher estendendo roupas no varal e a frase "Trabalhador Doméstico" em cima.

Por meio da PEC nº 72/05, o Congresso Nacional considerou iguais os empregados domésticos aos demais trabalhadores, deixando de serem vistos como ‘agregados’ da casa e passando a ter os mesmos direitos de qualquer outro trabalhador, por exemplo, estendendo-lhes o direito ao FGTS e a remuneração do trabalho noturno, dentre outras garantias. Os empregadores têm até o dia 7 de agosto para regularizar todos os empregados que prestam serviços domésticos.

Trata-se de romper uma cultura dos tempos da escravidão, em que os senhores dispunham de serviçais encarregados das mais diversas atividades. Os esforços para regularização da situação partirão das entidades sindicais, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Justiça do Trabalho. (Débora Cardoso)

Empregadores têm até o dia 7 de agosto para regularizar contratação detrabalhadores domésticos

Passado mais de um ano da aprovação da PEC das Domésticas, está chegando ao fim o prazo para regularização da contratação em carteira desses trabalhadores. Até o dia 8 de agosto, todos os empregados que prestam serviços domésticos de forma contínua em residências, como caseiros, vigilantes, porteiros e as empregadas domésticas, devem ter registro em carteira, sob pena de multa de R$800 a R$1 mil. Se comprovada a irregularidade em ação judicial individual, além da indenização o empregador terá que arcar com todos os pagamentos devidos, como férias proporcionais não pagas, 13º salário e horas-extras.